terça-feira, 12 de abril de 2016

Acabaram as fotocópias do CC

Que miminho recebi de oferta da atual Ministra da Justiça que desconhecia.
Eu nunca gostei de facultar a cópia do Bilhete de Identidade (Cartão de Cidadão)
 
A partir de agora, quando solicitarem cópia do cartão de cidadão mostro o original e vou passar a ter por perto a Lei.
Eu já gosto muito de ser torto e quando tenho a Lei do meu lado. Uiiiiii tão bom !!

Lei n.º 7/2007 de 5 de Fevereiro:

          Art,º5 
Proibição de retenção

1 — A conferência de identidade que se mostre neces-
sária a qualquer entidade pública ou privada não permite
a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo
nos casos expressamente previstos na lei ou mediante
decisão de autoridade judiciária.
2 — É igualmente interdita a reprodução do cartão
de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem
consentimento do titular, salvo nos casos expressamente
previstos na lei ou mediante decisão de autoridade
judiciária.
3 3— A pessoa que encontrar o cartão de cidadão que
não lhe pertença ou a entidade a quem o cartão for
entregue deve remetê-lo imediatamente a qualquer ser-
viço de recepção ou a autoridade policial.

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