quinta-feira, 30 de julho de 2015

Vazio legal.

Não compreendo.

As pessoas têm penhoras em curso de vencimento, mais umas pendentes de créditos ao consumo, e com este escudo, continuam a passar nas auto-estradas SCUT, sabendo que a penhora da Autoridade Tributária não pode ser cobrada por haver uma penhora em curso.

Depois, acumulam custos administrativos, de portagens uns atrás dos outros. Não percebo como a Administração Pública não desenvolve esta matéria pela via do legislador.
Que tal prestar trabalho comunitário fora do horário laboral. Estamos sem dúvida perante um vazio legal e em consequência um caminho trilhado para a injustiça.

Os que trabalham, têm tudo em dia, passam na auto-estrada e têm de pagar. Quem não cumpre com as obrigações legais, tem penhoras umas sobre as outras e faz uma vida de gozo para com os outros membros da sociedade que se espremem para ter tudo em dia.

Ontem, recebi mais uma penhora com um valor superior a 500,00€ a acumular a mais duas que perfazem um valor cifrado em mais de 1000,00€. Só de portagens !!! A vida privada a elas diz respeito, resta-me alertar a pessoa que estes valores ficam em lista de espera nas penhoras em curso, e para não esquecer que destas novas penhoras advém juros de mora.
Ou seja, têm vencimentos baixos, onde é impenhorável o valor de 505,00€ (salário mínimo nacional), e neste escudo de abrigo continuam a fazer uma vida normal, sabendo que os 505,00€ estão garantidos no final do mês.

Não é justo para quem cumpre !




2 comentários:

  1. Não entendi bem os detalhes mas entendi bem a questão!
    E não tem sido sempre assim?

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    1. Antes não havia portagens nas Scut. Existem as portagens que tens de parar e pagar com cancela ! :)

      Quanto ao acumular dívidas, nos últimos anos já ninguém tem receio da justiça. Principalmente no que concerne a dívidas fiscais e de créditos ao consumo, que muito bem, actualmente já têm uma triagem muito mais séria e com bom senso.

      Antes era só conceder créditos em que a previsão, era da pessoa não conseguir suportar a mensalidade ! Enfim... chuva no molhado.

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